Termos de Uso e Responsabilidade

1. Definições

• Plataforma: o site e sistemas que oferecem o serviço de contas de e-mail personalizadas.
• Usuário: pessoa física que contrata e utiliza a conta de e-mail.
• Conta: caixa postal e credenciais de acesso (webmail/IMAP/SMTP) vinculadas a um domínio premium.
• Domínio Premium: nome de domínio de propriedade/gestão da Plataforma, disponibilizado para uso na Conta.
• Assinatura: contratação recorrente mensal via Mercado Pago, vinculada a um plano.
• Abuso: qualquer uso proibido, incluindo spam, phishing, fraude, malware, engenharia social, spoofing, ou envio massivo sem consentimento.
• Inválidos: mensagens com falha permanente de entrega (hard bounce) e/ou destinatários inexistentes/recusados.

2. Objeto do serviço

A Plataforma disponibiliza ao Usuário o uso de uma Conta de e-mail em Domínios Premium selecionados, com acesso via webmail e protocolos IMAP/SMTP, mediante Assinatura ativa e cumprimento destes Termos, Política Antiabuso e Política de Privacidade.

O Usuário não adquire o Domínio Premium, não obtém direitos de propriedade sobre ele e não poderá reivindicar titularidade, transferência, apontamentos, “posse” ou qualquer direito equivalente sobre o Domínio.

3. Elegibilidade, verificação e ativação

• O serviço é destinado exclusivamente a pessoas físicas.
• A ativação exige: (i) CPF validado em base oficial/estruturada (SERPRO); (ii) upload obrigatório de RG ou CNH; (iii) aceite destes Termos e da Política Antiabuso.
• A Plataforma poderá solicitar informações adicionais para segurança/antifraude e poderá recusar ou cancelar pedidos inconsistentes ou suspeitos.
• A Conta somente é liberada após confirmação da Assinatura e validação dos dados/documentos.

4. Planos, limites e recursos

Os planos possuem limites técnicos para proteger a reputação do Domínio e a entregabilidade. Os limites podem ser aplicados por Conta e/ou por Domínio, incluindo medidas automáticas de suspensão.

Observação: “inválidos/dia” considera falhas permanentes de entrega e pode ser calculado por múltiplas fontes (servidor/antispam/logs). Ao ultrapassar o limite, a Conta pode ser automaticamente suspensa conforme Política Antiabuso.

5. Responsabilidades do usuário

O Usuário declara e concorda que é integralmente responsável por:

• todas as mensagens enviadas/recebidas pela Conta;
• veracidade dos dados cadastrados e documentos enviados;
• manter senha forte e confidencial, não compartilhando credenciais;
• obter consentimento quando aplicável e respeitar regras de comunicação, consumo e privacidade;
• não utilizar a Conta para práticas ilícitas, fraudes, golpes, spam, phishing, extorsão, assédio, disseminação de malware ou qualquer conteúdo proibido por lei.

6. Proibições expressas

• envio de mensagens em massa sem consentimento, listas compradas ou raspadas;
• spoofing, falsificação de identidade, “passar-se” por terceiros, ou simular empresas/órgãos;
• phishing, engenharia social, fraudes financeiras, boletos falsos, “comprovantes”, e afins;
• malware, ransomware, anexos perigosos, links maliciosos;
• qualquer tentativa de contornar limites técnicos ou medidas de segurança.

7. Medidas de segurança, monitoramento e logs

Para proteger usuários, domínios e usabilidade, a Plataforma pode adotar medidas técnicas, incluindo análise de tráfego, limites por Conta, detecção de padrões de abuso e registro de logs de segurança. O tratamento de dados e retenção seguem a Política de Privacidade.

8. Suspensão, bloqueio e encerramento

A Plataforma poderá suspender ou encerrar a Conta imediatamente, sem aviso prévio, quando houver indícios ou confirmação de Abuso, violação destes Termos, excesso de destinatários inválidos, risco de reputação do domínio ou determinações legais/autoridades.

Em caso de suspensão, a Plataforma poderá limitar acesso e envio, preservando evidências e logs. Dependendo do caso, poderá haver encerramento definitivo.

9. Pagamento, recorrência, cancelamento e inadimplência

• A cobrança é realizada via Mercado Pago em regime de Assinatura recorrente.
• Cancelamentos e alterações de cobrança seguem as regras do Mercado Pago e as configurações da assinatura.
• Em caso de inadimplência, cancelamento ou falha de cobrança, a Conta poderá ser suspensa até regularização.

10. Propriedade intelectual e uso do domínio

O Domínio Premium permanece sob propriedade/gestão da Plataforma. O Usuário recebe apenas permissão de uso da Conta enquanto a Assinatura estiver ativa, respeitados estes Termos. É vedado ao Usuário reivindicar qualquer direito sobre o Domínio.

11. Privacidade e LGPD

A Plataforma trata dados pessoais (incluindo CPF e documentos) para identificar o Usuário, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e executar o serviço. Detalhes estão na Política de Privacidade.

12. Limitação de responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por atos do Usuário, inclusive fraudes, golpes, perdas, danos ou reclamações decorrentes de mensagens enviadas a partir da Conta. A Plataforma também não garante que mensagens sempre serão entregues, entregabilidade depende de múltiplos fatores externos como: reputação, filtros e destinatários.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para aprimorar segurança, adequação legal e regras técnicas. A versão vigente estará sempre publicada nesta página. Em mudanças relevantes, a Plataforma poderá notificar por e-mail e/ou aviso no site.

14. Contato

Para dúvidas, suporte e solicitações relacionadas ao serviço e dados pessoais, utilize os canais informados no site.